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Legislação e Orientações de Estágio

 LEIS E REGULAMENTOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS NO ESTÁGIO       

   

1) Lei 11.788/2008 - Lei Federal que regulamenta as atividades de estágio.

2) Orientação Normativa N° 02/2016 - Orientações sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

3) Cartilha esclarecedora sobre a Lei do Estágio - Cartilha de esclarecimento do Ministério do Trabalho e Emprego sobre o Estágio. 

 

 

 

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