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Legislação e Resoluções

LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÕES DE ESTÁGIO       

   

1) Lei 11.788/2008 - Lei Federal que regulamenta as atividades de estágio.

2) Orientação Normativa N° 02/2016 - Orientações sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

3) Cartilha esclarecedora sobre a Lei do Estágio - Cartilha de esclarecimento do Ministério do Trabalho e Emprego sobre o Estágio. 

 

 RESOLUÇÕES DE EXTENSÃO

 

"Aprova as Normas que regulamentam as Ações de Extensão Universitária no âmbito da UFRA."
 
"Aprova o Regulamento para utilização das áreas destinadas às ações de esporte e cultura na UFRA."
 
"Dispõe sobre a regulamentação para realização de Eventos , Comemorações, Confraternizações e Festividades Culturais, no âmbito da UFRA."
 
"Aprova o Regimento Interno que dispõe sobre a organização e funcionamento da Pró-Reitoria de Extensão - PROEX."
 
"Estabelece normas para criação, cadastramento, reconhecimento e funcionamento de Empresas Juniores instituídas na UFRA"
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