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Perguntas e Respostas

 DÚVIDAS FREQUENTES SOBRE ESTÁGIO NÃO-OBRIGATÓRIO       

 

1) Quais as modalidades de estágio previstas em Lei?

A legislação brasileira prevê somente duas modalidades de estágio: o Estágio Obrigatório e o Estágio Não Obrigatório.

 

2) Quais as diferenças entre o Estágio Obrigatório e o Estágio Não Obrigatório?

O Estágio Obrigatório é uma atividade obrigatória do curso do aluno, ou seja, o aluno é obrigado a realizar essa modalidade de estágio para conclusão do curso. Nessa modalidade de estágio a Unidade Concedente não é obrigada a conceder qualquer benefício para o estagiário (bolsa auxílio, auxílio-transporte, seguro, etc.).
O Estágio Não Obrigatório é uma atividade opcional, ou seja, o aluno não é obrigado a realizar esse tipo de estágio para conclusão do curso. Nessa modalidade de estágio a empresa é obrigada a conceder bolsa auxílio ou outra forma de contraprestação, além do auxílio transporte e do seguro em nome do estagiário.

 

3) Existe Estágio Voluntário?

Não. A Lei 11.788/2008 prevê apenas duas modalidades de estágio, o Estágio Obrigatório e o Estágio Não Obrigatório. Toda atividade de estágio deve se enquadrar em uma dessas modalidades e qualquer atividade realizada em desacordo com a essa Lei, não será considerada estágio.

 

4) Quero iniciar um estágio na UFRA, o que devo fazer?

Inicialmente, o aluno deverá se enquadrar nos tipos de estágio oferecidos pela Universidade: alunos da UFRA, alunos de outras instituições de ensino superior ou alunos do ensino médio. Após isso, o aluno deverá observar a página de divulgação dos Editais de estágio da PROEX, através do link Editais Abertos ou, se preferir, acessar o Facebook da Pró-Reitoria de Extensão, onde também são divulgados os Editais de estágio da Universidade. O Edital é o instrumento que determina as regras da seleção, o aluno deverá ler com atenção e seguir todas as orientações nele descritas. 

 

5) Quando posso fazer estágio?

Para realizar estágio é necessário ter idade mínima de 16 anos e estar com situação “Regular” no Sistema Acadêmico.

 

6) Posso fazer estágio em outra área que não seja do curso que estou realizando?

Não. As atividades de estágio devem estar diretamente ligadas ao perfil do curso.

 

7) Quantas horas de estágio posso fazer por semana?

A Lei 11.788/2008 limita a jornada de estágio da seguinte forma:
"Art. 10.  A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar: 
I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; 
II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
§1°  O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. "

 

8) Posso fazer estágio no período noturno?

Sim, desde que não seja no horário das aulas em que estiver matriculado.
Obs.: Alunos menores de 18 anos não podem realizar estágio no período entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte.

 

9) Consegui um estágio, mas não tenho disponibilidade de horários para realizá-lo, posso trancar a matrícula ou deixar de frequentar algumas aulas fazer estágio?

Não. O aluno com matrícula trancada ou desistente não pode realizar estágio, também não é permitido que o aluno deixe de frequentar as aulas para realizar estágio.

 

10) Posso iniciar o estágio no período de férias?

Sim. Nesse caso a documentação deve, preferencialmente, ser assinada antes do término do semestre letivo.

 

11) Quanto tempo poderei ficar estagiando em uma mesma Unidade Concedente?

Conforme a legislação vigente, o período máximo é de 24 (vinte e quatro) meses em uma mesma Unidade Concedente de estágio.
Obs: durante todo o estágio o aluno deverá manter situação “Regular” no Sistema Acadêmico. Em caso de trancamento, desistência ou conclusão do curso o estágio deverá ser encerrado.

 

12) Que documentos são necessários para iniciar o estágio?

Antes de iniciar o estágio é necessário providenciar as assinaturas do Termo de Compromisso de Estágio - TCE.

 

13) Posso iniciar o estágio sem a documentação assinada?

Não. O Termo de Compromisso de Estágio é o único documento que comprova legalmente a relação de estágio, portanto o estágio só poderá ser iniciado após a assinatura do Termo de Compromisso e do devido Plano de Estágio.

 

14) Devo estar assegurado contra acidentes pessoais durante o estágio?

Sim, o Seguro contra Acidentes Pessoais é obrigatório por lei e deve estar mencionado no Termo de Compromisso. Nos casos de estágios não obrigatórios o seguro será de responsabilidade da unidade concedente de estágio.

 

15) Quem é a pessoa que assina o Termo de Compromisso de Estágio na Unidade Concedente?

O Representante Legal da Empresa ou profissional designado pela Unidade Concedente para assinar esse documento.

 

16) Quem assina o Plano de Estágio na Unidade Concedente?

O Supervisor de Estágio indicado pela empresa no Plano de Estágio para essa função.     

 

17) Quem assina os Termos de Compromisso de Estágio Não Obrigatório na UFRA?

O Pró-reitor de extensão ou o Pró-reitor adjunto de Extensão assinam os Termos de Compromisso de Estágio Não Obrigatório internos e externos.

 

18) Posso realizar estágio em horários diferentes dos previstos no Termo de Compromisso?

Não. Caso seja necessário o aluno deverá solicitar a emissão de um Termo Aditivo alterando os horários.

 

19) O Estágio Não Obrigatório pode ser validado como Estágio Obrigatório?

Não. Não existe previsão em regulamento para validação do Estágio Não Obrigatório como Estágio Obrigatório, ou vice versa.

 

20) Quando o aluno terminar todas as atividades obrigatórias do curso (disciplinas, TCC, atividades complementares, etc...) ele poderá continuar fazendo estágio não obrigatório?

Não. Após a conclusão das atividades obrigatórias o aluno não poderá continuar realizando estágio, pois já é considerado aluno formado aguardando colação de grau.

 

21) Existe alguma forma de estágio sem vínculo com a Universidade?

Não. A Lei 11.788/08 exige que a Instituição de Ensino seja interveniente em todos os estágios de seus estudantes.

 

22) Qual a Legislação que rege o estágio?

O estágio é regido principalmente pela Lei 11.788/08, que dispõe sobre estágios de estudantes e pela Orientação Normativa Nº 02 de junho de 2016, que estabelece orientações sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
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